AREsp 1823226 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento sobre o conteúdo normativo dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII da Lei 9.961/2000 — isto é, matéria não apreciada pelo tribunal a quo e sem embargos de declaração para sanar eventual omissão — aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: A C S V - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: M V B (MENOR); Agravado: ANA LOURDES DA SILVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Lei 9.961/2000, Competência Da ANS
Processual Civil Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Lei 9.961/2000 Competência Da ANS

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

A C S V - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

M V B (MENOR)

Agravado

ANA LOURDES DA SILVEIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei 9.961/2000
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Competência da ANS para editar normas regulamentares sobre obrigatoriedade de ofertar apólices individuais a segurados de apólice coletiva cancelada

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre o conteúdo normativo dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII da Lei 9.961/2000 — isto é, matéria não apreciada pelo tribunal a quo e sem embargos de declaração para sanar eventual omissão — aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.