REsp 1941582 - ACORDAO

REsp 1941582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente todas as questões essenciais, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15), e porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e dissociada dos dispositivos legais apontados, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF que impede o conhecimento de recurso cuja tese não tenha correlação jurídica com o comando normativo invocado.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (exemplificativo), Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia
Direito Do Consumidor Processual Civil Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (exemplificativo) Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo versus exemplificativo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em face de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente todas as questões essenciais, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15), e porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e dissociada dos dispositivos legais apontados, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF que impede o conhecimento de recurso cuja tese não tenha correlação jurídica com o comando normativo invocado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo