AREsp 1942453 - DECISAO

AREsp 1942453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas na extensão relativa à majoração das astreintes e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, incidiu o princípio da unirrecorribilidade quanto a matérias já decididas, não há prova do cumprimento da obrigação pela agravante e o acolhimento da tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Riwenda- Construções e Negócios Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Astreintes, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Astreintes Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Riwenda- Construções e Negócios Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alteração da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas na extensão relativa à majoração das astreintes e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, incidiu o princípio da unirrecorribilidade quanto a matérias já decididas, não há prova do cumprimento da obrigação pela agravante e o acolhimento da tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.