AREsp 1922939 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante quanto à inexistência de inadimplência (Súmula 283/STF); e porque reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante / Autora: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravada / Ré: SANDRIANE SOUZA PAIXOTO; Agravada / Ré: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inadimplência, Publicação Em Rede Social, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inadimplência +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante / Autora

SANDRIANE SOUZA PAIXOTO

Agravada / Ré

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante quanto à inexistência de inadimplência (Súmula 283/STF); e porque reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 363/365 (e-STJ).
  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conhecer do recurso especial.