AREsp 1901013 - DECISAO

AREsp 1901013 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias das questões deduzidas pelo Município não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF) e porque, quanto ao mérito relativo ao fornecimento do exame PET‑TC, a Corte de origem concluiu pela necessidade do procedimento com base no conjunto probatório; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRACEMA; Recorrida: parte autora (paciente idosa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Procedimento Médico (pet‑tc), Prequestionamento, Bloqueio De Verbas Públicas, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Procedimento Médico (pet‑tc) Prequestionamento Bloqueio De Verbas Públicas Responsabilidade Dos Entes Federativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MIRACEMA

Agravante

parte autora (paciente idosa)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Bloqueio de verbas públicas antes de exaurido o prazo para cumprimento de liminar (art. 854, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Violação às normas de licitação (arts. 3º, §1º, I; 15, §7º, Lei 8.666/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias das questões deduzidas pelo Município não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF) e porque, quanto ao mérito relativo ao fornecimento do exame PET‑TC, a Corte de origem concluiu pela necessidade do procedimento com base no conjunto probatório; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.