REsp 1956432 - DECISAO

REsp 1956432 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não apresentou omissão, contradição ou erro material; as conclusões da segunda instância foram fundamentadas na apreciação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ, que impede reexame de provas no STJ) e não há competência da corte para examinar supostas ofensas constitucionais no recurso especial.

Parties
Recorrente: HERCULE RODRIGUES SPÍNDOLA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/erro Material
Direitos De Vizinhança Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Omissão/contradição/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERCULE RODRIGUES SPÍNDOLA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Necessidade de manutenção periódica de monitoramento pericial do imóvel (obrigação de fazer)
  3. 3 Existência de danos materiais e morais decorrentes da obra vizinha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não apresentou omissão, contradição ou erro material; as conclusões da segunda instância foram fundamentadas na apreciação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ, que impede reexame de provas no STJ) e não há competência da corte para examinar supostas ofensas constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.