AREsp 1688541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência (óbice da Súmula 83/STJ) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: Izabelino Pereira; Agravante: Iraci Aparecida Angélica Leite; Agravada: Simasul Siderúrgica Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Do Devedor Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Izabelino Pereira

Agravante

Iraci Aparecida Angélica Leite

Agravante

Simasul Siderúrgica Ltda - em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência (óbice da Súmula 83/STJ) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada