AREsp 1851591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas dos autos, concluiu que o médico não indicou o Hospital A.C. Camargo como único apto a iniciar o tratamento; havia rede credenciada em outras cidades (Belo Horizonte e São Paulo); o beneficiário não requereu autorização administrativa para utilização do sistema integrado Unimed; a cláusula contratual excluía hospitais de alto custo como o A.C. Camargo e tal exclusão não se mostrou abusiva nos termos do CDC; e o reexame das conclusões exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTOPHER MICHAEL STAPLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Indisponibilidade Da Rede Credenciada, Intercâmbio No Sistema Unimed
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Parties

CHRISTOPHER MICHAEL STAPLEY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento em hospital não credenciado
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Preliminar de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas dos autos, concluiu que o médico não indicou o Hospital A.C. Camargo como único apto a iniciar o tratamento; havia rede credenciada em outras cidades (Belo Horizonte e São Paulo); o beneficiário não requereu autorização administrativa para utilização do sistema integrado Unimed; a cláusula contratual excluía hospitais de alto custo como o A.C. Camargo e tal exclusão não se mostrou abusiva nos termos do CDC; e o reexame das conclusões exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo