REsp 1877899 - ACORDAO

REsp 1877899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento válido, autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a falta de demonstração da imprescindibilidade da medicação — aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, e sendo ainda aplicáveis as regras de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: RENATO EHALT (RENATO); Ré/operadora De Plano De Saúde: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Súmula Nº 283 Do STF, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Súmula Nº 283 Do STF +1 more

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Parties

RENATO EHALT (RENATO)

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Ré/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Legitimidade da negativa de cobertura por falta de previsão contratual e por vedação da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento válido, autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a falta de demonstração da imprescindibilidade da medicação — aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, e sendo ainda aplicáveis as regras de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido