AREsp 1907353 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à gratuidade da justiça, os recorrentes não indicaram violação de dispositivo infraconstitucional (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto à pretensa redistribuição da sucumbência, a matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Autora/recorrida: JOSÉLIA MARQUES COTRIM DE SOUSA; Réu/recorrente: CABELOLISO.COM LTDA.; Réu/recorrente: FRANCISCO RENILDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Justiça Gratuita, Sucumbência, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Reparação De Danos Justiça Gratuita Sucumbência Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉLIA MARQUES COTRIM DE SOUSA

Autora/recorrida

CABELOLISO.COM LTDA.

Réu/recorrente

FRANCISCO RENILDO FERREIRA DOS SANTOS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 redistribuição da sucumbência
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à gratuidade da justiça, os recorrentes não indicaram violação de dispositivo infraconstitucional (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto à pretensa redistribuição da sucumbência, a matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Mantenho a verba sucumbencial como fixada pela Corte local.