AREsp 1929695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSUÂ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRICIO LTDA; Agravante: ASSUÃINCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Tutela De Urgência, Caução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Obra Tutela De Urgência Caução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ASSUÂ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRICIO LTDA

Agravante

ASSUÃINCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 quanto ao reexame de provas
  3. 3 Exigência de requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.