REsp 1897724 - ACORDAO

REsp 1897724 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os precedentes do STJ que reconhecem que a obrigação de fazer imposta em ações contra plano de saúde possui conteúdo econômico aferível (o valor da cobertura indevidamente negada) e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: NATHALIA DIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Base De Cálculo Da Verba Honorária, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Negativa De Cobertura
Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Base De Cálculo Da Verba Honorária Cumprimento De Sentença Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

NATHALIA DIAS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do valor da obrigação de fazer (custeio do tratamento) na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Legalidade do julgamento monocrático e respeito ao princípio do devido processo legal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os precedentes do STJ que reconhecem que a obrigação de fazer imposta em ações contra plano de saúde possui conteúdo econômico aferível (o valor da cobertura indevidamente negada) e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a orientação de que o percentual fixado a título de honorários advocatícios incide também sobre o valor despendido com o custeio do tratamento negado.