AREsp 1858010 - DECISAO

AREsp 1858010 - DECISAO

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão Consumativa, Tutela De Urgência/efeito Suspensivo, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283 STF
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Consumativa Tutela De Urgência/efeito Suspensivo Liquidação De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para cumprimento do julgado
  3. 3 Redução das astreintes (art. 537, §1º CPC)