REsp 1897185 - ACORDAO

REsp 1897185 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §1º do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravada/autora: MELISSA AREAL PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Cpc/15, Art. 1.021
Processual Civil Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contrato De Plano De Saúde Súmula 568/stj Súmula 182/stj Cpc/15, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

MELISSA AREAL PIRES

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §1º do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.