AREsp 1949049 - DECISAO

AREsp 1949049 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão quanto à análise da pretensão de emissão da 2ª via, e a discussão que envolveria exame de norma local (Resolução Conjunta Casa Civil/SECONSERVA nº 01) é inviável no recurso especial por força da Súmula 280 do STF; assim, conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial na sua extensão conhecida, negou-lhe provimento, majorando honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA REVIVER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Emissão De Segunda Via De Título De Perpetuidade, Súmula 280/stf (norma Local), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Excludente De Exercício Regular Do Direito (art. 188 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Emissão De Segunda Via De Título De Perpetuidade Súmula 280/stf (norma Local) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Excludente De Exercício Regular Do Direito (art. 188 Cc) +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA REVIVER S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF por discussão de norma local
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de exercício regular do direito (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão quanto à análise da pretensão de emissão da 2ª via, e a discussão que envolveria exame de norma local (Resolução Conjunta Casa Civil/SECONSERVA nº 01) é inviável no recurso especial por força da Súmula 280 do STF; assim, conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial na sua extensão conhecida, negou-lhe provimento, majorando honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor da parte recorrida
  • Intimem-se