AREsp 1983347 - DECISAO

AREsp 1983347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ilicitude e do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e as apelantes não comprovaram os fatos constitutivos do direito, incumbindo-lhes o ônus da prova nos termos do art. 373, I do CPC; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELLA GOMES NUNES DE SOUZA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Ação Indenizatória, Demolição De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Prova
Administrativo Obrigação De Fazer Ação Indenizatória Demolição De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Prova

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Parties

GABRIELLA GOMES NUNES DE SOUZA

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do art. 105, III da CF/88)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I do Código de Processo Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ilicitude e do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e as apelantes não comprovaram os fatos constitutivos do direito, incumbindo-lhes o ônus da prova nos termos do art. 373, I do CPC; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem