REsp 1958833 - DECISAO

REsp 1958833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou expressamente qual inciso do art. 487 do CPC/2015 teria sido violado, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e observou-se a exigência dos requisitos do novo CPC prevista no Enunciado Administrativo 3 do STJ. Concomitantemente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WALKIRIA MARTINS GUIMARÃES; Recorrido: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; Recorrido: HOSPITAL; Recorrido: ENTES PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 487 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Art. 487 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

WALKIRIA MARTINS GUIMARÃES

Recorrente

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE

Recorrido

HOSPITAL

Recorrido

ENTES PÚBLICOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 487 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso por falta de indicação do inciso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou expressamente qual inciso do art. 487 do CPC/2015 teria sido violado, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e observou-se a exigência dos requisitos do novo CPC prevista no Enunciado Administrativo 3 do STJ. Concomitantemente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo artigo e no art. 98, §3º do CPC/2015.