AREsp 1837587 - DECISAO

AREsp 1837587 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas questões (impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e necessidade de submissão do crédito ao plano de recuperação) exigiriam reexame do probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; a submissão ao plano de recuperação não se aplica ao caso por se tratar de demanda de quantia ilíquida, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005; faltou prequestionamento sobre a decadência (Súmula 211); e a multa cominatória fixada (R$ 937,00/dia limitada a 50 salários-mínimos) não se mostrou excessiva frente ao montante da obrigação principal e ao laudo pericial, razão pela qual não cabia sua revisão na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Decadência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Recuperação Judicial
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Decadência Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e conversão em perdas e danos
  2. 2 Submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Decadência do direito de pleitear reparo por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas questões (impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e necessidade de submissão do crédito ao plano de recuperação) exigiriam reexame do probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; a submissão ao plano de recuperação não se aplica ao caso por se tratar de demanda de quantia ilíquida, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005; faltou prequestionamento sobre a decadência (Súmula 211); e a multa cominatória fixada (R$ 937,00/dia limitada a 50 salários-mínimos) não se mostrou excessiva frente ao montante da obrigação principal e ao laudo pericial, razão pela qual não cabia sua revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.