AREsp 1931193 - DECISAO

AREsp 1931193 - DECISAO

Houve erro material no decisum embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios; acolhem-se os embargos para corrigir o dispositivo, majorando os honorários anteriormente fixados em desfavor de GUMERCINO em 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. Demais questões relativas a reexame de fatos e provas e prequestionamento não foram acolhidas.

Parties
Autor: GUMERCINO PEDRO SIMÃO (GUMERCINO); Réu: DOLOR NATALÍCIO DE LIMA JÚNIOR (DOLOR); Réu: GIOVANE SENA FILHO (GIOVANE); Réu: WALDIR ANTONIO CASTRO LIMA (WALDIR); Réu: CARLA HAUEISEN BATISTA (CARLA); Réu: MARIA DE FÁTIMA BEZE SENA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contratos, Transferência De Imóvel, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

GUMERCINO PEDRO SIMÃO (GUMERCINO)

Autor

DOLOR NATALÍCIO DE LIMA JÚNIOR (DOLOR)

Réu

GIOVANE SENA FILHO (GIOVANE)

Réu

WALDIR ANTONIO CASTRO LIMA (WALDIR)

Réu

CARLA HAUEISEN BATISTA (CARLA)

Réu

MARIA DE FÁTIMA BEZE SENA (MARIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 erro material na fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve erro material no decisum embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios; acolhem-se os embargos para corrigir o dispositivo, majorando os honorários anteriormente fixados em desfavor de GUMERCINO em 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. Demais questões relativas a reexame de fatos e provas e prequestionamento não foram acolhidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o dispositivo da decisão embargada, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GUMERCINO em 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.