AREsp 1881926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos basilares do acórdão recorrido — de que a hipossuficiência não autoriza por si só a inversão do ônus da prova e de que a gratuidade da justiça alcança o custeio da perícia, não o ônus de produzi-la — não foram impugnados especificamente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELIDAMARIS DOS SANTOS; Agravado: ente municipal; Agravado: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Perícia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Justiça Gratuita Perícia Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIDAMARIS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ente municipal

Agravado

SABESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência da justiça gratuita sobre o custeio da perícia
  3. 3 Distinção entre ônus da prova e custeio da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos basilares do acórdão recorrido — de que a hipossuficiência não autoriza por si só a inversão do ônus da prova e de que a gratuidade da justiça alcança o custeio da perícia, não o ônus de produzi-la — não foram impugnados especificamente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).