AREsp 1953848 - DECISAO

AREsp 1953848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de alegação de omissão por falta de demonstração específica (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF); quanto ao mérito do pedido de autorização da cirurgia, o acórdão regional concluiu pela existência de doença preexistente e pela ausência de urgência ou emergência, conclusão baseada em prova pericial cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi provido e mantida a legitimidade da recusa até o cumprimento do prazo de carência.

Parties
Autor: THAYS SILVA DAS NEVES SILVA; Ré: UNIMED RIO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Carência Contratual, Doença Preexistente, Negativa De Cobertura, Cirurgia Bariátrica, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Ncpc)
Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Carência Contratual Doença Preexistente Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

THAYS SILVA DAS NEVES SILVA

Autor

UNIMED RIO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a negativa de autorização para cirurgia bariátrica foi legítima em razão de doença preexistente sujeita a carência
  3. 3 Se havia situação de urgência ou emergência que afastaria a aplicação da carência e justificaria condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de alegação de omissão por falta de demonstração específica (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF); quanto ao mérito do pedido de autorização da cirurgia, o acórdão regional concluiu pela existência de doença preexistente e pela ausência de urgência ou emergência, conclusão baseada em prova pericial cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi provido e mantida a legitimidade da recusa até o cumprimento do prazo de carência.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED RIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.