AREsp 1973046 - DECISAO

AREsp 1973046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o recurso deixou de impugnar fundamento suficiente do aresto (incidência por analogia da Súmula 283/STF), sendo tal omissão suficiente para manter o julgado; ademais, o acórdão estabeleceu que o título executivo determinou apenas cobrança individualizada por estimativa, e não a individualização do abastecimento ou conversão da obrigação em perdas e danos.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da concessionária.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Obrigação De Fazer Astreintes Conversão Em Perdas E Danos Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 Recusa do recurso por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia)
  3. 3 Aplicabilidade de astreintes e possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o recurso deixou de impugnar fundamento suficiente do aresto (incidência por analogia da Súmula 283/STF), sendo tal omissão suficiente para manter o julgado; ademais, o acórdão estabeleceu que o título executivo determinou apenas cobrança individualizada por estimativa, e não a individualização do abastecimento ou conversão da obrigação em perdas e danos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da concessionária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da concessionária.
  • Publique-se.