AREsp 1857416 - ACORDAO

AREsp 1857416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), as teses sobre custeio e participação no plano não foram prequestionadas pela corte de origem (Súmula 211/STJ), e a decisão atacada tinha caráter precário/liminar, sendo incabível recurso especial contra tal pronunciamento por analogia à Súmula 735/STF; manteve-se a decisão da Presidência de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BATISTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (decisão Do Ministro Presidente)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento
Processual Civil Obrigação De Fazer Legitimidade Passiva Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 735/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

TEREZINHA DE JESUS BATISTA DE CASTRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (decisão Do Ministro Presidente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ilegitimidade passiva da PETROS para obrigação de fazer relativa ao plano de saúde
  3. 3 Falta de prequestionamento das teses relativas ao custeio e impacto atuarial (Súmula n.211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), as teses sobre custeio e participação no plano não foram prequestionadas pela corte de origem (Súmula 211/STJ), e a decisão atacada tinha caráter precário/liminar, sendo incabível recurso especial contra tal pronunciamento por analogia à Súmula 735/STF; manteve-se a decisão da Presidência de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.