AREsp 1986498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da não indicação precisa de dispositivos legais e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Corré: Pró Sáude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Assistência À Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Assistência À Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Pró Sáude

Corré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 requisitos formais para indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da não indicação precisa de dispositivos legais e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.