AREsp 1921167 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução ou supressão da multa diária exigiría reexame do contexto fático-probatório e dos parâmetros de razoabilidade fixados na origem, circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Multa Diária, Astreintes, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Razoabilidade
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Razoabilidade da multa diária (astreinte)
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução ou supressão da multa diária exigiría reexame do contexto fático-probatório e dos parâmetros de razoabilidade fixados na origem, circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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