REsp 1967320 - DECISAO

REsp 1967320 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto às alegações que não foram objeto de prequestionamento (arts. 107, 421 e 422 do CC/02) e, quanto ao mérito confrontante, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se as decisões que reconheceram a presunção de prejuízo do comprador e, por conseguinte, o direito a lucros cessantes, bem como a responsabilidade pelas taxas condominiais apenas a partir da posse do imóvel, em consonância com a Súmula 568/STJ. Por fim, não se conheceu da alegação relativa à incidência de juros desde o trânsito em julgado por ausência de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários...

Parties
Recorrente: MESSINA INCORPORACAO SPE LTDA; Recorrido: MILTON DE FREITAS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Restituição De Valores Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Taxas Condominiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MESSINA INCORPORACAO SPE LTDA

Recorrente

MILTON DE FREITAS PASSOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca dos arts. 107, 421 e 422 do CC/02
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pagamento de lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto às alegações que não foram objeto de prequestionamento (arts. 107, 421 e 422 do CC/02) e, quanto ao mérito confrontante, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se as decisões que reconheceram a presunção de prejuízo do comprador e, por conseguinte, o direito a lucros cessantes, bem como a responsabilidade pelas taxas condominiais apenas a partir da posse do imóvel, em consonância com a Súmula 568/STJ. Por fim, não se conheceu da alegação relativa à incidência de juros desde o trânsito em julgado por ausência de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado