AREsp 1902430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo invocado (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento quanto à negativa de cobertura demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: ROSANGELA MARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Autogestão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 10 Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Recursos Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Autogestão Prequestionamento +3 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

ROSANGELA MARANI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 10 da Lei 9.656/98 e da condição de autogestão do plano
  2. 2 Configuração de negativa de cobertura de home care
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo invocado (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento quanto à negativa de cobertura demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.