AREsp 1598490 - DECISAO

AREsp 1598490 - DECISAO

O recurso especial não comporta provimento porque o acórdão recorrido não examinou a questão suscitada (art. 302, III, do NCPC) e não houve embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento indispensável à via extraordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF. Assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a extinção do feito por ausência de regularização da representação processual conforme art. 485, VI, do CPC.

Parties
Autora: MARIANE NOVAES NUNES (MARIANE); Ré/apelante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Prequestionamento/súmula 282 STF
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tutela Antecipada Admissibilidade De Recursos Representação Processual Prequestionamento/súmula 282 STF

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Parties

MARIANE NOVAES NUNES (MARIANE)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré/apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do NCPC (art. 302, III)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 Extinção do feito por irregularidade da representação processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta provimento porque o acórdão recorrido não examinou a questão suscitada (art. 302, III, do NCPC) e não houve embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento indispensável à via extraordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF. Assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a extinção do feito por ausência de regularização da representação processual conforme art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (apelo nobre)