AREsp 1661121 - ACORDAO

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Agravo interno provido para novo exame; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por impropriedade na via especial para questão constitucional, falta de prequestionamento das matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e aplicação da Súmula 83/STJ em razão do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas, com reconhecimento de deserção quando cabível.

Parties
Agravante: ROSIMERI COELHO BENTO; Agravado: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Deserção, Preparo, Dever De Cooperação, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Deserção Preparo Dever De Cooperação +5 more

Case Brief

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Parties

ROSIMERI COELHO BENTO

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do recurso especial para arguir ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Indeferimento da gratuidade da justiça exigindo recolhimento de custas, sob pena de extinção da demanda (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para novo exame; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por impropriedade na via especial para questão constitucional, falta de prequestionamento das matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e aplicação da Súmula 83/STJ em razão do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas, com reconhecimento de deserção quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 163/166
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial