AREsp 1887174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão impugnado: o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (inclusive a fixação de honorários em 15% com base no art.85, §2º do CPC), e eventual pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para alterar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Antecipação Da Tutela E Pedido De Indenização Por Danos Morais Objetivando Realização De Cirurgia De Prostatectomia / Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno/recuso Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Dano Moral Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária Com Antecipação Da Tutela E Pedido De Indenização Por Danos Morais Objetivando Realização De Cirurgia De Prostatectomia / Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno/recuso Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (alegação de omissão no acórdão)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e aplicabilidade dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão impugnado: o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (inclusive a fixação de honorários em 15% com base no art.85, §2º do CPC), e eventual pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da majoração da verba honorária recursal em mais 1%, totalizando 17% sobre o valor da causa