AREsp 1907723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastou o cerceamento de defesa por estar a causa suficientemente instruída com prova documental, e a insurgência da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Remanejamento De Rede De Energia Elétrica, Responsabilidade Da Concessionária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Obrigação De Fazer Remanejamento De Rede De Energia Elétrica Responsabilidade Da Concessionária Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada +1 more

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio do remanejamento de postes e equipamentos na faixa de domínio
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastou o cerceamento de defesa por estar a causa suficientemente instruída com prova documental, e a insurgência da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.