AREsp 2354626 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de existência de ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o fundamento segundo o qual a ré atuou no exercício de sua autonomia de vontade não foi impugnado pelo agravante, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede a reforma da decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reexame
- Outcome
- Nego provimento ao agravo nos próprios autos
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Danos Morais, Concessão De Empréstimos, Responsabilidade Civil, Abuso De Direito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame
Legal Issues
- 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar pela restrição na concessão de empréstimos por entidade de previdência privada fechada
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF sobre matéria não impugnada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de existência de ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o fundamento segundo o qual a ré atuou no exercício de sua autonomia de vontade não foi impugnado pelo agravante, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede a reforma da decisão.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 308/312
- Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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