REsp 2094649 - DECISAO

REsp 2094649 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, entendendo que a manutenção ou alteração da decisão de mérito relativa à cobertura do procedimento dependeria de reexame factual (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), e que a condenação por danos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VITA ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Médico, Rol Da ANS, Danos Morais, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimento Médico Rol Da ANS Danos Morais Responsabilidade Contratual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITA ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de mamoplastia redutora não constante do Rol da ANS
  2. 2 Configuração de danos morais por recusa de cobertura (dano in re ipsa vs necessidade de comprovação)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, entendendo que a manutenção ou alteração da decisão de mérito relativa à cobertura do procedimento dependeria de reexame factual (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), e que a condenação por danos morais não pode ser mantida ao fundamento de dano presumido sem demonstração suficiente nos autos, diante da regra de que o mero inadimplemento contratual não enseja, em geral, indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afasta-se a condenação em danos morais imposta à recorrente.
  • Publique-se.