REsp 2120255 - DECISAO
Por tratar-se de procedimento expressamente indicado pelo médico para tratamento de neoplasia maligna e por estar a decisão recorrida alinhada à jurisprudência desta Corte sobre obrigação de cobertura em casos de câncer, incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.
- Parties
- Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento De Câncer, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento cirúrgico Whipple por plano de saúde
- 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua aplicação em tratamentos de câncer
- 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura
Ratio Decidendi
Por tratar-se de procedimento expressamente indicado pelo médico para tratamento de neoplasia maligna e por estar a decisão recorrida alinhada à jurisprudência desta Corte sobre obrigação de cobertura em casos de câncer, incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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