AREsp 2432777 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juízo de primeiro grau considerou a prova documental suficiente; a jurisprudência do STJ pacificou que é abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito e registrado na ANVISA para tratamento de câncer, mesmo que off-label ou experimental, e a agravante não trouxe precedentes mais recentes ou com mesma base fática capazes de afastar a aplicação da Súmula 568, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a condenação ao fornecimento do medicamento conforme prescrição.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: GISELE CARAIS MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

GISELE CARAIS MORETTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de prova
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juízo de primeiro grau considerou a prova documental suficiente; a jurisprudência do STJ pacificou que é abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito e registrado na ANVISA para tratamento de câncer, mesmo que off-label ou experimental, e a agravante não trouxe precedentes mais recentes ou com mesma base fática capazes de afastar a aplicação da Súmula 568, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a condenação ao fornecimento do medicamento conforme prescrição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que condenou a agravante a custear o medicamento Anastrozol 1mg nos termos e pelo prazo constante do receituário médico.