AREsp 2431061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; as alegações versam essencialmente sobre matéria fático-probatória e reexame de provas, vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); não houve omissão ou vício nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não se verificou violação do art. 489 do CPC; e faltou prequestionamento de dispositivos federais, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de norma constitucional não enquadrada como lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Parties
Agravante: ANTÔNIO MELO DA SILVA; Agravante: ROSA ALVES PONTES; Agravante: MAURÍCIO DE AGUIAR FORTES; Agravante: MAURENICE PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: BRUNO VIEIRA SOUSA; Agravante: MARIA DORALICE VIEIRA BRITO; Agravante: ROSINETE PEREIRA CARVALHO; Agravante: JACIRA GOMES ROCHA; Agravante: ANA CARDOSO DE ARAÚJO; Agravada: TIM NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Alegações Finais, Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Aplicação Do CDC (lei 8.078/90)
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Alegações Finais Violação Do Art. 489 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MELO DA SILVA

Agravante

ROSA ALVES PONTES

Agravante

MAURÍCIO DE AGUIAR FORTES

Agravante

MAURENICE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

BRUNO VIEIRA SOUSA

Agravante

MARIA DORALICE VIEIRA BRITO

Agravante

ROSINETE PEREIRA CARVALHO

Agravante

JACIRA GOMES ROCHA

Agravante

ANA CARDOSO DE ARAÚJO

Agravante

TIM NORDESTE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido e suposta violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; as alegações versam essencialmente sobre matéria fático-probatória e reexame de provas, vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); não houve omissão ou vício nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não se verificou violação do art. 489 do CPC; e faltou prequestionamento de dispositivos federais, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de norma constitucional não enquadrada como lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão agravada