AREsp 2402810 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem examinou expressa e fundamentadamente os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi improvido e não se aplicou multa, por não se configurar caráter manifestamente abusivo ou protelatório da interposição do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Publicidade e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem examinou expressa e fundamentadamente os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi improvido e não se aplicou multa, por não se configurar caráter manifestamente abusivo ou protelatório da interposição do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 neste caso.