AREsp 2280026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou das alegadas deficiências (ausência de indicação dos dispositivos legais violados, necessidade de reexame de fatos e provas e falta de prequestionamento), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; Ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido, além da ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia.

Parties
Embargante: Amaurílio Santos da Silva e outros; Embargado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Preceito Cominatório (obrigação De Fazer) / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prescrição Quinquenal Prequestionamento Deficiência Recursal +1 more

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Parties

Amaurílio Santos da Silva e outros

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Ação De Preceito Cominatório (obrigação De Fazer) / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade nos acórdãos
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou das alegadas deficiências (ausência de indicação dos dispositivos legais violados, necessidade de reexame de fatos e provas e falta de prequestionamento), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; Ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido, além da ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno