AREsp 2478150 - DECISAO

AREsp 2478150 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da agravante demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária da corré e a abusividade da retenção por exigência do conhecimento de embarque original.

Parties
Agravante/recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Verificação Da Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por MAC CARGO DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Retenção De Mercadorias, Conhecimento De Embarque (bill of Lading), Responsabilidade Solidária, Instrução Normativa SRF Nº 680/06, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Transporte Marítimo Direito Aduaneiro Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Retenção De Mercadorias Conhecimento De Embarque (bill of Lading) Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

MAC CARGO DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Verificação Da Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão, contradição e obscuridade alegadas com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária da corré por atuação como representante da agente de cargas e posse de conhecimentos de embarque

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da agravante demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária da corré e a abusividade da retenção por exigência do conhecimento de embarque original.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por MAC CARGO DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de MAC CARGO DO BRASIL LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.