AREsp 2202132 - ACORDAO

AREsp 2202132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional quanto aos honorários) e porque a eventual revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; OUTRO NOME: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: ELVIS DE OLIVEIRA ROSON; AGRAVADO: SANDRO HELENO OLIVEIRA ROSON; AGRAVADO: GLAUCIA MARIA DUQUE MELLO; Interes.: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Baixa De Hipoteca, Multa Diária (astreintes), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Baixa De Hipoteca Multa Diária (astreintes) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME

ELVIS DE OLIVEIRA ROSON

AGRAVADO

SANDRO HELENO OLIVEIRA ROSON

AGRAVADO

GLAUCIA MARIA DUQUE MELLO

AGRAVADO

BANCO BRADESCO S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e pretensa ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º do CPC/2015 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional quanto aos honorários) e porque a eventual revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno