REsp 1818685 - DECISAO

REsp 1818685 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao considerar os dados fornecidos insuficientes e ao reconhecer que o 'Message ID' já havia sido juntado aos autos; a jurisprudência desta Corte admite, em presença de indícios de ilicitude e pedido específico, a identificação de usuários a partir de IPs apresentados, e o recurso especial enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Marco Civil Da Internet, Registro De Acesso (ip), Privacidade De Usuários, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do IP para identificação de usuários
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigação de fornecimento de registros de aplicação nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao considerar os dados fornecidos insuficientes e ao reconhecer que o 'Message ID' já havia sido juntado aos autos; a jurisprudência desta Corte admite, em presença de indícios de ilicitude e pedido específico, a identificação de usuários a partir de IPs apresentados, e o recurso especial enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.