Rcl 46273 - ACORDAO

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Aplicando os parâmetros fixados no TPI do RE 1.366.243/SC, concluiu-se que, por se tratar de demanda dirigida contra entes estadual e municipal, o processo deve permanecer no ramo da Justiça ao qual foi direcionado pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a...

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Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul; Reclamado: Município de Triunfo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Inclusão Da União No Polo Passivo, Competência, Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Tutela Provisória
Processual Civil Direito À Saúde Obrigação De Fazer Inclusão Da União No Polo Passivo Competência Tema 1.234 Da Repercussão Geral Tutela Provisória

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Parties

reclamante

Reclamante

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Município de Triunfo/RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  2. 2 Determinação da jurisdição competente (estadual ou federal)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados no TPI do RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Aplicando os parâmetros fixados no TPI do RE 1.366.243/SC, concluiu-se que, por se tratar de demanda dirigida contra entes estadual e municipal, o processo deve permanecer no ramo da Justiça ao qual foi direcionado pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; assim, não há razão para prover o agravo interno e a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Permanência da demanda na jurisdição em que foi proposta, sem inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234