REsp 2053071 - ACORDAO

REsp 2053071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que declarou deserta a apelação porque, embora o preparo tenha sido efetivamente recolhido dentro do prazo, o recorrente não comunicou tempestivamente nos autos tal fato, caracterizando inércia cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão apta a ensejar a modificação do julgado nem hipótese para aplicação da multa do art.1.021, §4º de forma automática.

Parties
Agravante: MAXWELL DE CASTRO DUQUE; Agravado: VERA LUCIA RODRIGUES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial (resp 2.053.071 Rj) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Reexame De Provas Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAXWELL DE CASTRO DUQUE

Agravante

VERA LUCIA RODRIGUES XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial (resp 2.053.071 Rj) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso de apelação devido à ausência de comunicação do recolhimento do preparo
  2. 2 Alegação de erro do sistema do Tribunal quanto ao recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que declarou deserta a apelação porque, embora o preparo tenha sido efetivamente recolhido dentro do prazo, o recorrente não comunicou tempestivamente nos autos tal fato, caracterizando inércia cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão apta a ensejar a modificação do julgado nem hipótese para aplicação da multa do art.1.021, §4º de forma automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.