REsp 1957622 - ACORDAO

REsp 1957622 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmado no REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), segundo o qual, havendo único hidrômetro, a cobrança não pode se dar pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias,...

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Parties
Ré / Agravante: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE; Autor / Recorrido: Autor (particular/consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial) / Turma Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Julgado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobrança Excessiva, Medidor Único, Tarifa Mínima, Repetição De Indébito, Prescrição
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Danos Morais Cobrança Excessiva Medidor Único Tarifa Mínima Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré / Agravante

Autor (particular/consumidor)

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial) / Turma Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (prazo vintenário ou decenal)
  3. 3 Legitimidade da cobrança por sistema progressivo de tarifas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmado no REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), segundo o qual, havendo único hidrômetro, a cobrança não pode se dar pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, devendo-se cobrar pelo consumo real aferido, para preservar a modicidade das tarifas e evitar enriquecimento indevido da concessionária; entendimento aplicado mesmo quando não se trata formalmente de 'condomínio', desde que haja mais de uma unidade de economia no imóvel.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que decidiu conforme os fundamentos indicados