AREsp 2474229 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda conhecimento de agravo que não ataque especificamente tais fundamentos.
- Parties
- Autor: NELSON JOÃO DA SILVA; Agravante: UNIMED NATAL -SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Taxatividade Do Rol Da ANS, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
NELSON JOÃO DA SILVA
Autor
UNIMED NATAL -SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda conhecimento de agravo que não ataque especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao presente agravo interno.
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