AREsp 2423983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 126/STJ, 283/STF e 280/STF), limitando-se a alegações genéricas que são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Habite Se, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Acessibilidade Habite Se Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 126/STJ, 283/STF e 280/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de fazer relativa à implementação de medidas de acessibilidade e apresentação do habite-se

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 126/STJ, 283/STF e 280/STF), limitando-se a alegações genéricas que são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 126/STJ, n. 283/STF e n. 280/STF).