AREsp 2474720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: THERESINHA ALCIDES DE SANTANA; Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Planos De Saúde, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Planos De Saúde Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THERESINHA ALCIDES DE SANTANA

Autora

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos com operadoras de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.