REsp 2077462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigatoriedade de custeio de materiais cirúrgicos e próteses necessários ao procedimento e a possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura (Súmula 83/STJ).

Parties
AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Prótese E Materiais Cirúrgicos, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas 83/stj E 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Contratos/planos De Saúde Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Prótese E Materiais Cirúrgicos +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

AGRAVANTE

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de materiais cirúrgicos e próteses por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigatoriedade de custeio de materiais cirúrgicos e próteses necessários ao procedimento e a possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso).