AREsp 2420719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e impediu-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: NAIANA PATRICIA MENDES DE BRITO; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Dos Herdeiros
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Legitimidade Dos Herdeiros

Case Brief

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Parties

NAIANA PATRICIA MENDES DE BRITO

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e impediu-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno