REsp 1834125 - ACORDAO

REsp 1834125 - ACORDAO

Por ausência de prévia intimação pessoal do devedor acerca da multa diária e em conformidade com a Súmula 410/STJ e jurisprudência pacificada, a cobrança da multa é indevida, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS PAIXÃO E SILVA; Agravada: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj
PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Obrigação De Fazer Multa Diária Intimação Pessoal Súmula 410/stj

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Parties

ANDRÉ LUÍS PAIXÃO E SILVA

Agravante

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Efeito da ausência de intimação pessoal sobre a exigibilidade da multa diária

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia intimação pessoal do devedor acerca da multa diária e em conformidade com a Súmula 410/STJ e jurisprudência pacificada, a cobrança da multa é indevida, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • A cobrança da multa diária declarada indevida.